OPOSIÇÃO ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA O AUMENTO DAS TAXAS DO DETRAN

A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ingressou nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça da Bahia, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, contra a Portaria do Detran que aumenta os valores das taxas cobradas pelo órgão, especificamente a da vistoria veicular, reajustada em 142%, passando de R$33,00 para R$ 80,00.

A ADIN foi protocolada no TJ-Ba pelo líder da bancada, Sandro Régis (DEM) e pelos deputados Leur Lomanto (PMDB), Pablo Barrozo (DEM, Soldado Prisco (PSDB), Pedro Tavares (PMDB), Hérzem Gusmão (PMDB) e Hildécio Meireles (PMDB), que chancelaram a ação em nome de todos os partidos que compõem a bancada oposicionista da Casa Legislativa.

Segundo os argumentos utilizados na ADIN pelo jurídico da Liderança da Minoria, a Portaria do Detran ofende os princípios da constitucionalidade já que para se cobrar taxas é necessário uma lei definindo um fato gerador, o que não ocorre com a Lei que permitiu o reajuste. Além de inconstitucional, a ação indica a ilegalidade do aumento já que o Código de Trânsito Brasileiro diz que o Contran é o órgão responsável para disciplinar as questões do trânsito. O Detran, portanto, não tem atribuição legal para ir além da resolução do Contran. A ação indica também que ao aplicar um aumento de 143%, no valor da vistoria, a portaria fere os princípios da razoabilidade já que a inflação do período foi de 6,5%/ano.