terça-feira, 9 de julho de 2024

Canavieiras: Prefeitura entrega 40 títulos de regularização fundiária

 A REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis,garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
A Prefeitura de Canavieiras-BA realizou na manhã desta sexta-feira(05/07),no auditório da SEMED(Secretaria Municipal de Educação), a cerimônia de entrega de 40 novos títulos do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).Veja aqui o que diz a Lei da Regularização Fundiária.
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade.O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis,garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Segundo a organização "Temos casos em nossa cidade de pessoas que possuem o imóvel a mais de 40 anos e não possuíam documento algum que comprovasse essa propriedade. Agora com a REURB essas pessoas passam a ser, de fato, donas de suas casas, como se diz no popular "de papel passado",isso traz,acima de tudo,dignidade para nossos cidadãos".
insegurança de viver em um imóvel sem o devido registro em cartório chegou ao fim para 40 famílias Canavieirenses.
A Regularização Fundiária Urbana(Reurb),instituída pela Lei nº13.465/2017,representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia,assegurado pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com o Censo 2022,mais de 236 mil pessoas vivem nas ruas das cidades brasileiras.Além disso,dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE)mostram que existem,em todo o país,mais de 5 milhões de moradias irregulares.
Estiveram presentes na cerimônia autoridades políticas;o Procurador Jurídico do Município,Dr.Lucas Raposo;Secretário de Finanças,Eliu Matos;Secretário de administração,Jayme Bandeira;Secretaria de Educação, Suely Borges; Secretário de turismo, Wtrain Gomes; Chefe de Tributos,Wellington Oliveira e o representante do cartório de registro de imóveis,Cleisson.


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