União é a responsável por conceder porte e posse de armas no país
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| Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados |
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(20)um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal,práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente,a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
Pelo texto,o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local.
Atualmente,a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
Pelo texto,o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local.
O estado terá de instituir sistema de controle de armas,ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública(Sinesp),do Ministério da Justiça,que controla e monitora os armamentos em poder da população.
De acordo com autora da proposta,deputada Caroline de Toni(PL-SC),a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
O relator,deputado Junio Amaral(PL-MG),defende que“as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”. A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ)e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira(18),a Advocacia-Geral da União(AGU)com dez ações no Supremo Tribunal Federal(STF)contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.
Nas ações,a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios“que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”,sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente..png)
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De acordo com autora da proposta,deputada Caroline de Toni(PL-SC),a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
O relator,deputado Junio Amaral(PL-MG),defende que“as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”. A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ)e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira(18),a Advocacia-Geral da União(AGU)com dez ações no Supremo Tribunal Federal(STF)contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.
Nas ações,a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios“que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”,sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
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Agência Brasil
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