Além de Alexandre de Moraes,relator do caso,votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,Gilmar Mendes,Cármen Lúcia e Rosa Weber 
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o uso da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa.Além de Alexandre de Moraes,relator do caso,votaram a favor os ministros Dias Toffoli,Edson Fachin,Luís Roberto Barroso,Gilmar Mendes,Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Em seu parecer,Moraes determinou que o acordo de colaboração seja remetido ao juiz para análise dos detalhes firmados pelo MP.
O ministro do STF também estabeleceu que não será possível iniciar uma ação apenas com a delação e prevê a preservação dos acordos previamente firmados pelo MP,desde que tenham sido homologados na Justiça e haja a previsão de ressarcimento de danos.
Como o tema tem repercussão geral,a decisão deverá ser aplicada às instâncias judiciais inferiores.
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Em seu parecer,Moraes determinou que o acordo de colaboração seja remetido ao juiz para análise dos detalhes firmados pelo MP.
O ministro do STF também estabeleceu que não será possível iniciar uma ação apenas com a delação e prevê a preservação dos acordos previamente firmados pelo MP,desde que tenham sido homologados na Justiça e haja a previsão de ressarcimento de danos.
Como o tema tem repercussão geral,a decisão deverá ser aplicada às instâncias judiciais inferiores.
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O Antagonista
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