Governo cria novas regras para compras internacionais de até US$ 50

Pela portaria,não haverá cobrança do Imposto de Importação desde que as empresas de comércio eletrônico recolham impostos estaduais incidentes sobre importação

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira(30)uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet.Segundo o texto,não haverá cobrança do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas,desde que as empresas de comércio eletrônico entrem no Programa Remessa Conforme,da Receita Federal,e recolham impostos estaduais incidentes sobre importação.

Até então,todas as compras em sites estrangeiros eram taxadas.A isenção de 50 dólares era restrita para remessas internacionais entre pessoas físicas.
A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
A pedido de Lula,o ministro da Fazenda,Fernando Haddad,desistiu,em abril,de acabar com a isenção de impostos para remessas internacionais de baixo valor de pessoa física para pessoa física.

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Com menos de 30 mil habitantes, Camacan perderá duas vagas na Câmara Municipal

De acordo com dados do Censo Demográfico,a população de Camacan caiu de 31.968 pessoas em 2018 para 22.578 habitantes em 2022.Com isso,para cumprir a Constituição Federal,número de vagas na Câmara cairá de 13 para 11 vereadores 

Os números oficiais,divulgados na última quarta-feira(28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas(IBGE),sobre a diminuição do número de habitantes de Camacan(BA),mexeram com a cabeça de muitos moradores,principalmente,dos postulantes a uma vaga no Legislativo Municipal.
De acordo com o levantamento,a população de Camacan caiu de 31.968 pessoas em 2018 para 22.578 habitantes em 2022.Segundo o IBGE a divergência ocorre porque os dados foram feitos por meio de um cálculo utilizando-se os Censos de 2000 e 2010,ou seja,o número anterior,de 2018,era apenas uma estimativa calculada levando em conta os Censos anteriores.“Este novo dado é o resultado da pesquisa dos recenseadores, que fizeram visitas nas residências,entrevistaram a população,foram de casa em casa”, explicou.

A Câmara de Camacan é formada por 13 vereadores,mas,utilizando-se a estimativa do IBGE de 2022 que apontou a cidade com menos de 30 mil habitantes,o plenário perderá duas cadeiras,caindo para 11.
A Constituição Federal é clara: municípios que tenham população entre 15 mil e 30 mil habitantes podem ter até 11 vereadores.A Constituição diz que se tiver menos de 30 mil habitantes o município pode perder as cadeiras.Se esses dados se concretizarem,após a revisão que poderá ser solicitada pela gestão municipal ao IBGE,pode ser que diminua a quantidade de cadeiras.
O que diz a Constituição sobre o número de vereadores por cidade

• Municípios de até 15 mil habitantes podem ter até 9 vereadores
• Municípios com população entre 15 mil e 30 mil habitantes podem ter até 11 vereadores
• Municípios com população entre 30 mil e 50 mil habitantes podem ter até 13 vereadores
• Municípios com população entre 50 mil e 80 mil habitantes podem ter até 15 vereadores
• Municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes podem ter até 17 vereadores
• Municípios com população entre 120 mil e 160 mil habitantes podem ter até 19 vereadores
• Municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes podem ter até 21 vereadores
• Municípios com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores
• Municípios com população entre 450 mil e 600 mil habitantes podem ter até 25 vereadores
• Municípios com população entre 600 mil e 750 mil habitantes podem ter até 27 vereadores
• Municípios com população entre 750 mil e 900 mil habitantes podem ter até 29 vereadores
• Municípios com população entre 900 mil e 1,05 milhão de habitantes podem ter até 31 vereadores
• Municípios com população entre 1,05 milhão e 1,2 milhão de habitantes podem ter até 33 vereadores
• Municípios com população entre 1,2 milhão e 1,35 milhão de habitantes podem ter até 35 vereadores
• Municípios com população entre 1,35 milhão e 1,5 milhão de habitantes podem ter até 37 vereadores
• Municípios com população entre 1,5 milhão e 1,8 milhão de habitantes podem ter até 39 vereadores
• Municípios com população entre 1,8 milhão e 2,4 milhões de habitantes podem ter até 41 vereadores
• Municípios com população entre 2,4 milhões e 3 milhões de habitantes podem ter até 43 vereadores
• Municípios com população entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes podem ter até 45 vereadores
• Municípios com população entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes podem ter até 47 vereadores
• Municípios com população entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes podem ter até 49 vereadores
• Municípios com população entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes podem ter até 51 vereadores
• Municípios com população entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes podem ter até 53 vereadores
• Municípios com população com mais de 8 milhões de habitantes podem ter até 55 vereadores 

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População de Potiraguá (BA) é de 10.274 pessoas, aponta o Censo do IBGE

No ranking de população dos municípios, Potiraguá está:na 337ª colocação no estado;na 1.138ª colocação na região Nordeste;e na 3.013ª colocação no Brasil.

A população da cidade de Potiraguá(BA)chegou a 10.274 pessoas no Censo de 2022,o que representa um aumento de 1,95% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Potiraguá está:
na 337ª colocação no estado;
na 1.138ª colocação na região Nordeste;
e na 3.013ª colocação no Brasil.

CONFIRA SUA CIDADE AQUI 

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População de Mascote (BA) é de 13.544 pessoas, aponta o Censo do IBGE

 O Censo é uma pesquisa realizada a cada 10 anos pelo IBGE; a anterior foi feita em 2010.

A população da cidade de Mascote(BA)chegou a 13.544 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -6,99% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Mascote está:
na 269ª colocação no estado;
na 931ª colocação na região Nordeste;
e na 2.460ª colocação no Brasil.

CONFIRA AQUI O RESULTADO EM SUA CIDADE 

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População de Jussari (BA) é de 5.888 pessoas, aponta o Censo do IBGE

No estado da Bahia, a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.

Foto:Vitor Muricy

A população da cidade de Jussari(BA)chegou a 5.888 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -7,32% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira(28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia, a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Jussari está:
na 399ª colocação no estado;
na 1.460ª colocação na região Nordeste;
e na 3.981ª colocação no Brasil. 

CONFIRA SUA CIDADE AQUI

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População de Canavieiras (BA) é de 32.683 pessoas, aponta o Censo do IBGE

O IBGE divulgou nesta quarta-feira(28)os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade.

A população da cidade de Canavieiras(BA)chegou a 32.683 pessoas no Censo de 2022,o que representa um aumento de 1,01% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Canavieiras está:
na 84ª colocação no estado;
na 310ª colocação na região Nordeste;
e na 1.014ª colocação no Brasil.

Prédio da Prefeitura de Canavieiras,um dos mais belos da arquitetura histórica da Bahia

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População de Santa Luzia (BA) é de 13.769 pessoas, aponta o Censo do IBGE

O IBGE divulgou nesta quarta-feira(28)os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade.

A população da cidade de Santa Luzia(BA)chegou a 13.769 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -0,05% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Santa Luzia está:
na 259ª colocação no estado;
na 900ª colocação na região Nordeste;
e na 2.392ª colocação no Brasil. 

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População de Pau Brasil (BA) é de 9.370 pessoas, aponta o Censo do IBGE

O IBGE divulgou nesta quarta-feira(28)os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade. 

A população da cidade de Pau Brasil(BA)chegou a 9.370 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -15,03% em comparação com o Censo de 2010. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira(28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios,Pau Brasil está:
na 351ª colocação no estado;
na 1.204ª colocação na região Nordeste;
e na 3.154ª colocação no Brasil. 

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População de Arataca (BA) é de 10.191 pessoas, aponta o Censo do IBGE

O IBGE divulgou nesta quarta-feira(28)os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. 

A população da cidade de Arataca(BA)chegou a 10.191 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -10,3% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios, Arataca está:
na 339ª colocação no estado;
na 1.164ª colocação na região Nordeste;
e na 3.055ª colocação no Brasil.

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População de Camacan (BA) é de 22.578 pessoas, aponta o Censo do IBGE

O IBGE divulgou nesta quarta-feira(28)os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022.

A população da cidade de Camacan(BA)chegou a 22.578 pessoas no Censo de 2022,o que representa uma queda de -27,57% em comparação com o Censo de 2010.Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira(28)pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados do Censo também revelam que a população do Brasil é de 203.062.512,um aumento de 6,45% em relação ao Censo de 2010.
No estado da Bahia,a população é de 14.136.417,o que representa um aumento de 0,85% quando comparado ao Censo anterior.
No ranking de população dos municípios,Camacan está:
na 137ª colocação no estado;
na 520ª colocação na região Nordeste;
e na 1.539ª colocação no Brasil.

QUEDA NO NÚMERO DE HABITANTES

No censo de 2010,o município apresentava um dos maiores  aumentos de habitantes da região,alcançando 31.968.Confira AQUI reportagem de 2018,quando o município se destacava em relação aos demais da região.  

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Porto Seguro é o município mais populoso da Costa do Descobrimento, aponta Censo 2022

Apenas Porto Seguro,Eunápolis e Cabrália tiveram crescimento populacional na região, enquanto os outros municípios registraram queda.A população total dos oito municípios é de 394 mil habitantes, conforme divulgado pelo IBGE 

Em Porto Seguro, que tinha 126.929 habitantes em 2010, a taxa de crescimento anual foi de 2,38%

Com 167.955 habitantes,Porto Seguro é o município mais populoso da Costa do Descobrimento, enquanto Itagimirim é o menos povoado,com apenas 6.347 moradores.Os dados fazem parte dos primeiros resultados do Censo Demográfico 2022,divulgados nesta quarta-feira(28)pelo IBGE.

Eunápolis é o segundo município com maior população da região, totalizando 113.709 habitantes,seguido por Santa Cruz Cabrália(29.185 habitantes),Itabela(28.165),Belmonte(20.121),Guaratinga(19.049)e Itapebi(9.174 pessoas).

Juntos,os oito municípios da Costa do Descobrimento totalizam 393.705 habitantes.

TAXA DE CRESCIMENTO – Dos oito municípios da região,apenas Porto Seguro,Eunápolis e Cabrália registraram crescimento populacional.Os demais tiveram queda no número de habitantes.

Em Porto Seguro,que tinha 126.929 habitantes em 2010,a taxa de crescimento anual foi de 2,38%.A segunda maior taxa na Costa do Descobrimento foi em Santa Cruz Cabrália,com 1,02%(eram 26.264 habitantes em 2010),e a terceira em Eunápolis,com 0,97%(em 2010, eram 100.196 moradores).Todos os três municípios tiveram aumento populacional acima da média do país, que foi de 0,52%.  

A maior queda na taxa de crescimento foi em Guaratinga,com -1,12% (tinha 22.165 habitantes em 2010),seguida por Itapebi,com -1,1% (10.495 habitantes em 2010);Itagimirim,com -0,99%(7.110 habitantes em 20100);Belmonte,com-0,67%(21.798 moradores em 2010)e Itabela, com -0,07% (29.390 habitantes em 2010).

DENSIDADE DEMOGRÁFICA – Apesar de ficar atrás de Porto Seguro no número de habitantes,Eunápolis é o município da região com maior densidade demográfica,somando 79,74 habitantes por quilômetro quadrado.Já Porto Seguro tem 73,48 hab/km2.

Itabela é o terceiro município com maior densidade da população,com 30,45 hab/km2,seguido de Santa Cruz Cabrália(19,95 hab/km2), Belmonte(10,37hab/km2),Itapebi(9,06hab/km2),Guaratinga(8,7hab/km2)e Itagimirim(7,24 hab/km2).

DOMICÍLIOS – Assim como é o município mais populoso da Costa do Descobrimento,Porto Seguro também tem o maior número de domicílios da região,totalizando 83.044, 61% a mais do que no Censo de 2010.

Eunápolis soma 51.023 domicílios(40% a mais do que em 2010),Santa Cruz Cabrália tem 16.666 domicílios(46,64%),enquanto Itabela totaliza 12.598 domicílios(32,6%).

Em Belmonte há 11.330 domicílios (32,08% de variação relativa entre os censos), em Guaratinga são 10.774 domicílios (18,07%), Itapebi soma 4.721 domicílios (10,15%) e Itagimirim tem 3.253 domicílios (18,29%).

MÉDIA DE MORADORES POR DOMICÍLIO – A média de moradores por domicílio permanente ocupado é semelhante em todos os municípios da região:2,78 em Porto Seguro;2,73 em Eunápolis;2,75 em Cabrália; 2,92 em Itabela;2,76 em Belmonte;2,63 em Guaratinga;2,76 em Itapebi e 2,7 em Itagimirim.

NO ESTADO E NO PAÍS – A Bahia totaliza 14.136.417 habitantes, contra 14.016.906 habitantes contabilizados no Censo de 2010.Nos últimos 12 anos,o Estado teve uma taxa anual de crescimento de 0,07%.

Já o Brasil soma 203.062.512 habitantes,12.306.713 pessoas a mais do que em 2010,quando foi realizado o Censo Demográfico anterior,o que significa um crescimento de 6,5%.A taxa de crescimento anual foi de 0,52%,a menor já observada desde em 1872,ano do primeiro censo realizado no país. 

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Radar News

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STF forma maioria para validar uso de delação premiada em ações de improbidade

Além de Alexandre de Moraes,relator do caso,votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,Gilmar Mendes,Cármen Lúcia e Rosa Weber 

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o uso da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa.Além de Alexandre de Moraes,relator do caso,votaram a favor os ministros Dias Toffoli,Edson Fachin,Luís Roberto Barroso,Gilmar Mendes,Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Em seu parecer,Moraes determinou que o acordo de colaboração seja remetido ao juiz para análise dos detalhes firmados pelo MP.
O ministro do STF também estabeleceu que não será possível iniciar uma ação apenas com a delação e prevê a preservação dos acordos previamente firmados pelo MP,desde que tenham sido homologados na Justiça e haja a previsão de ressarcimento de danos.
Como o tema tem repercussão geral,a decisão deverá ser aplicada às instâncias judiciais inferiores. 

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O Antagonista

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Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR nesta sexta-feira (23)

 Cerca de 5,1 milhões de contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões 

Agência Brasil

Começou às 10h desta sexta-feira(23),para cerca de 5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão.Nesse horário,a Receita Federal liberou a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023.O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo,5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões.Todo o valor, informou o Fisco,irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
A maior parte – 3.490.513 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas(CPF)na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano,a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal,sendo 130.088 idosos acima de 80 anos;978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e,em seguida,no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 30 de junho,na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista,deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(e-CAC)e tirar o extrato da declaração.Se verificar uma pendência,pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se,por algum motivo,a restituição não for depositada na conta informada na declaração,como no caso de conta desativada,os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome,por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001(demais localidades)e 0800-729-0088(telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano,deverá requerer o valor no Portal e-CAC.Ao entrar na página,o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”,clicar em“Meu Imposto de Renda” e,em seguida,no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. 

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Prefeitura de Arataca desenvolve Saúde na Escola

 O objetivo é favorecer os estudantes da rede pública de ensino e promover ações que contribuam para prevenção e atenção à saúde 

A prefeitura de Arataca,por meio das secretarias de Educação e Saúde,desenvolveu,de 12 a 16 de junho,ações de combate à obesidade, desnutrição e saúde bucal nas escolas do município.

As atividades fazem parte do PSE(Programa Saúde na Escola),voltado para crianças,adolescentes,jovens e adultos.O objetivo é favorecer a formação integral dos estudantes da rede pública de ensino,promovendo ações que contribuam para prevenção e atenção à saúde.
Vários profissionais são mobilizados,sendo:dentistas,nutricionista e enfermeiros das Unidades de Saúde.O objetivo é favorecer os estudantes da rede pública de ensino e promover ações que contribuam para prevenção e atenção à saúde

A secretária municipal de saúde,Fabrícia Moura,explicou que “o Programa Saúde na Escola constitui estratégia interministerial — Ministério da Educação(MEC),e Ministério da Saúde(MS),para integração e articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde,com a participação da comunidade escolar,envolvendo intersetorialmente as equipes de Atenção Básica e as equipes da Educação”, pontuou.

''A implementação dessas atividades reforçam a busca pela  promoção integral do bem estar dos nossos alunos.É a saúde e a educação andando de mãos dadas para cuidar da saúde e do sorriso de nossa comunidade'',destacou Ferlu. 

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