Arataca: Prefeito Ferlu autorizou o pagamento de seis milhões e seiscentos mil reais dos precatórios

 A conclusão dos pagamentos cumpri determinações legais e garante a satisfação dos servidores da Educação. 

Nesta semana o prefeito de Arataca,Fernando Mansur(PSD),autorizou o pagamento de R$ 6.600.000,00(seis milhões e seiscentos mil reais)aos professores da rede municipal do município a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental(Fundef).

Os valores correspondem a um saldo residual devido à categoruia em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas,entre 1998 e 2006,pelo Governo Federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.

“Eu fico muito feliz em poder fazer parte deste momento tão especial.Só tenho a agradecer a Deus e a todos vocês. O comércio ganha com essa ação,pois será mais dinheiro circulando na cidade”declarou o prefeito. 

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O que é um precatório?

Antes de mais nada,é preciso que a definição de precatório esteja bem clara para,então,entender como esse esquema funciona. Veja bem:

O nome precatório tem origem na palavra latina deprecare,que significa pedir ou requisitar algo.

Em resumo,podemos dizer que o precatório é um reconhecimento de uma dívida do poder público(municipal,estadual ou federal),que surge de uma ação definitiva e irreversível.A partir daí,a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica.

O pagamento,se trata de valores superiores a 60 salários mínimos e de ordem feita pela justiça após a condenação.A princípio,o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo é finalizada, através de um ofício requisitório.