A conclusão dos pagamentos cumpri determinações legais e garante a satisfação dos servidores da Educação.
Nesta semana o prefeito de Arataca,Fernando Mansur(PSD),autorizou o pagamento de R$ 6.600.000,00(seis milhões e seiscentos mil reais)aos professores da rede municipal do município a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental(Fundef).
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O que é um precatório?
Antes de mais nada,é preciso que a definição de precatório esteja bem clara para,então,entender como esse esquema funciona. Veja bem:
O nome precatório tem origem na palavra latina deprecare,que significa pedir ou requisitar algo.
Em resumo,podemos dizer que o precatório é um reconhecimento de uma dívida do poder público(municipal,estadual ou federal),que surge de uma ação definitiva e irreversível.A partir daí,a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica.
O pagamento,se trata de valores superiores a 60 salários mínimos e de ordem feita pela justiça após a condenação.A princípio,o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo é finalizada, através de um ofício requisitório.
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