A prefeitura de Arataca,por meio do setor de Controle Interno realizou na última terça-feira(27/12),reunião para falar sobre a implantação do novo SIAFIC(Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle)estabelecido pelo Decreto Nº 10.540,de 05 de Novembro de 2020,do Governo Federal.
O chefe do CI Rudinei Freitas de Souza falou sobre a necessidade de assegurar a transparência da gestão fiscal,com a integração dos sistemas estruturantes.
O SIAFIC,é um software único que atua de maneira integrada com a contabilidade e deve ser implantado e gerenciado pelo órgão público municipal.Com isto,o órgão público terá em um único sistema o conjunto de rotinas,procedimentos e requisitos ideais ao funcionamento dos setores e entidades.Sendo assim,deve ser utilizado pelos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário,integrado aos sistemas estruturantes.
O Governo Federal realizou em 2020 a publicação do decreto nº 10.540/2020,onde todos os órgãos municipais deverão estar inclusos no SIAFIC a partir de janeiro de 2023.
Fizemos um FAQ(Perguntas Mais Frequentes)com as principais dúvidas para seu conhecimento,confira abaixo:
01. O que é o SIAFIC?
De maneira simplificada,o SIAFIC(Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,Administração Financeira e Controle)é um sistema único de contabilidade para os poderes e órgãos municipais (Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário),que por sua vez deverá “conversar”com os sistemas estruturantes(ADM Tributos,ADM Patrimônio,ADM Almoxarifado e ADM Protocolo),independentemente de sua quantidade e da forma de comunicação/integração.
02. Qual a finalidade do SIAFIC?
A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, registrando os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária,financeira e patrimonial.
03. Tenho o ADM Tributos na minha prefeitura,preciso contratar um outro sistema de Gestão Tributária?
Não.O ADM Tributos é um sistema estruturante e é essencial para o município,conforme Decreto 10.540/2020.
04. O ADM Tributos está pronto para atender as exigências do SIAFIC?
Sim.O ADM Tributos já possui as ferramentas necessárias para integrar com todos os sistemas disponíveis de SIAFIC.
05.O que são os sistemas estruturantes?Qual a relação deles com o SIAFIC?
São sistemas de tecnologia fundamentais para o planejamento, coordenação,execução,descentralização,delegação de competência,e o controle ou a auditoria das ações dos órgãos municipais.Ex.:ADM Tributos,ADM Patrimônio,ADM Almoxarifado e ADM Protocolo.
O SIAFIC deve permitir a sua integração com os sistemas estruturantes, garantindo que os registros contábeis derivados desses sistemas aconteçam de maneira tempestiva e analítica.
06. Os sistemas Estruturantes precisam ser de um único fornecedor?
Não.A Prefeitura tem total autonomia de escolher um ou mais fornecedores para disponibilização dos sistemas,levando em consideração o princípio do interesse coletivo com o melhor custo X benefício.
07.Como ocorrerá a integração entre o SIAFIC e os sistemas estruturantes que utilizo da ADM Sistemas?
Por meio de rotinas automáticas de importação dos sistemas estruturantes,já que não é obrigatório que eles compartilhem da mesma base de dados do SIAFIC.
08.A base de dados do meu ADM Tributos,ADM Patrimônio,ADM Almoxarifado e ADM Protocolo vai ter que ser incluído na mesma base da contabilidade?
Não,pois estes sistemas são considerados estruturantes.É obrigatório que estejam integrados,mas não há obrigatoriedade de estarem na mesma base de dados do SIAFIC.
09. A mesma empresa que fornece o SIAFIC para o Poder Executivo será a mesma para o Poder Legislativo?
O software de execução orçamentária,administração financeira e controle deve ser um só.Este mesmo software será utilizado pela Poder Executivo e Poder Legislativo.
10. Caso o sistema do ente já atenda plenamente a todos os requisitos previstos no Decreto 10.540/2020,ele precisa contratar um novo sistema ou pode continuar com o sistema atual?
Se o sistema atender a todos os requisitos previstos no Decreto 10.540/2020,ele pode continuar sendo usado.
11. Qual é o prazo de implantação do SIAFIC?
O SIAFIC deverá estar implantado até o dia 01/01/2023.O Decreto 10.540/2020 determinou que os entes devem publicar um plano de ação para adequação ao previsto no decreto.
12. A quem cabe a contratação e manutenção do SIAFIC?
O SIAFIC deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo de cada Município ou Estado.Pode ser um sistema próprio ou contratado através de terceiros(licitação).Quem deve cuidar da contratação ou desenvolvimento do SIAFIC é o Poder Executivo. Fotos:Ascom/Arataca
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