A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira(22),em primeiro turno,a Proposta de Emendas à Constituição(PEC)39/11,que
transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço
público desses governos. Foram 377 votos favoráveis,93 contra e uma abstenção.Pela proposta,serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao
mar,no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa
brasileira,que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos. Foto:Ag.Câmara
A proposta diz que a União ficará apenas com as áreas não
ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas
pelo serviço público federal,inclusive para uso de concessionárias e permissionárias,como para instalações portuárias,conservação do patrimônio histórico e
cultural,entre outras.
O texto aprovado,de autoria do relator,Alceu Moreira(MDB-RS),prevê ainda a transferência da titularidade do terreno para ocupantes
particulares,mediante pagamento.Além disso,a PEC também proíbe a cobrança de
laudêmio,uma taxa paga por proprietários de terras aos donos do terreno toda
vez que há uma transação imobiliária em terrenos de marinha.Para adquirir a posse definitiva do terreno de marinha,
foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto à Secretaria de
Patrimônio da União(SPU)poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a
título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos,atualizados pela
taxa Selic.
Mais cedo,o presidente da Casa,Arthur Lira(PP-AL)citou o
caso de Petrópolis,onde os moradores pagam uma taxa de 2,5% das transações de
terras para descendentes do imperador Dom Pedro II e disse que a cobrança do
laudêmio não tem lógica.O município foi atingido por fortes chuvas nos últimos
dias que vitimaram,até o momento,183 pessoas.“Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio,e
não só no caso de Petrópolis,mas no caso do Brasil todo”,disse.No caso de ocupantes não inscritos,a compra do terreno
dependerá de a ocupação ter ocorrido há,pelo menos,cinco anos antes da
publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente,a União
poderá ceder as áreas.
Especulação imobiliária
Durante a discussão da proposta,alguns deputados se
posicionaram contra a PEC,com o argumento de que a medida vai favorecer a
especulação imobiliária,retirando os mais pobres das áreas consideradas
“nobres” e agravando o desequilíbrio ambiental.O deputado Nilto Tatto (PT-SP)lembrou que a Câmara já
debateu a questão da regularização fundiária e que,na ocasião,um dos
argumentos foi de que a medida iria resolver o problema dos pequenos
agricultores da Amazônia e de outros biomas do país.“De lá para cá,não se resolveu o problema fundiário de
titularidade dos pequenos,não se resolveu o problema fundiário para as
comunidades quilombolas,para os caiçaras,para os pescadores das terras
indígenas”,disse.“A aprovação desta PEC vai incentivar a especulação
imobiliária na costa brasileira.Em todos os municípios do Brasil há uma
pressão imobiliária”, acrescentou.
Para o deputado,a PEC atenta contra o desenvolvimento
sustentável e favorece outra proposta que deve ser votada pela Câmara e que
prevê a liberação dos jogos,como bingos e cassinos no país.O presidente da
Casa disse que o projeto,que libera a implantação de cassinos em resorts,deve
ser votado amanhã (24).“Para isso,é importante que áreas,terrenos de marinha e
praias,que são de propriedade do povo brasileiro,também estejam à disposição
para a construção de resorts,de grandes hotéis,que vão gerar meia dúzia de
empregos”,criticou Tatto.“Esta PEC não dialoga com o turismo sustentável,que vai
valorizar a sociobiodiversidade brasileira.Nós precisamos de política que dê
tranquilidade para os pescadores,para os caiçaras,para os quilombolas, para
os indígenas que ainda conseguem habitar os poucos espaços da costa
brasileira”, disse.
Relator
O relator da proposta disse que a medida vai favorecer
grupos que habitam nesses terrenos,como os pescadores.Segundo Moreira,os
moradores que ganharem menos de 5 salários mínimos terão direito à
transferência do terreno de forma gratuita.“São os pescadores.Eles vão ficar com as suas terras,vão
ter condição de se instalar sem pagar absolutamente nada”,disse.“O que vai
acontecer é que nós vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre,onde a
população vai ter condições de fazer grandes investimentos,desfrutar dessas
áreas e integrá-las à situação urbana dos municípios,transformando-as em áreas
absolutamente lindas e qualificadas. É isso que nós vamos fazer com esta PEC”,rebateu.O texto terá que ser novamente votado,em segundo turno,na Câmara dos
Deputados,antes de seguir para o Senado.Para que uma PEC seja aprovada é
preciso,no mínimo,o voto de 308 deputados.
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