O presidente Jair Bolsonaro sancionou,nesta terça-feira(4),a lei de número 14.289/22,que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com HIV,hepatites crônicas(HBV e HCV),hanseníase e tuberculose nos serviços de saúde,estabelecimentos de ensino,locais de trabalho,na administração e segurança pública,além dos processos judiciais e na mídia.
De acordo com informações da Agência Brasil,a legislação proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação das pessoas, tanto por agentes públicos como privados.O sigilo profissional,por sua vez,só pode ser quebrado em casos determinados por lei,por justa causa ou autorização expressa do indivíduo com o vírus.Caso ela seja menor de idade,a autorização deve ser do responsável legal.A obrigatoriedade do sigilo recai sobre as operadoras de planos privados de saúde e também a todos os profissionais da área de saúde,que devem proteger os dados dos pacientes e garantir que as informações que eventualmente permitam a identificação da condição não sejam divulgadas.No caso de inquéritos ou processos judiciais que tenham como parte pessoas com as doenças citadas,também serão obrigatórias medidas que garantam o sigilo da informação sobre a condição de saúde.Em julgamentos nos quais não seja possível manter o sigilo,o acesso às sessões deve ser permitido apenas às partes diretamente interessadas e seus advogados.Caso a lei seja descumprida,o agente público ou privado infrator poderá sofrer sanções administrativas e terá que indenizar a vítima por danos materiais e morais.
ADICIONE o WhatsApp do Blog Paulo José-Compromisso com a
Verdade,Compromisso com Você! 73 9 9941-5577 http://Instagram.com/fvpaulojose e Clique aqui e siga nossa
página no Facebook
0 comentários:
Postar um comentário
Regras do site:
Não serão aceitos comentários que:
1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
3.Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog Paulo José.
É LEI NO BRASIL – Todo jornalista tem o direito constitucional de revelar denúncias recebidas de fontes anônimas e manter o sigilo sobre elas.