Na tarde da última terça-feira,23,aconteceu o Julgamento das contas do Ex-Prefeito Oziel Bastos(PSD)referente ao exercício de 2019 e dos 3 meses exercidos pelo Prefeito Paulo do Gás(Podemos),do referido ano.
As contas do Ex-Prefeito Oziel foram reprovadas por 07 votos
a favor e 06 votos contrários da oposição.Já o parecer referente aos 03 meses
de gestão do Prefeito Paulo do Gás,no referido ano,teve aprovação por
unanimidade.
E aí como fica a situação do Ex-Prefeito Oziel?Ficará
inelegível por 08 anos?
Ficaria sim,se não surgisse a Lei Complementar n°184,de 29 de setembro de 2021.
Veja o que reza o Art.2° da Referida Lei:"Art.2°-O art.1° da Lei Complementar n° 64,de 18 de maio de 1990,passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4°-A:
§ 4°-A.A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso l
do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas
contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados
exclusivamente com o pagamento de multa."
Logo:As contas do Ex-Prefeito Oziel foram reprovadas com imputação apenas de multa,isso quer dizer que,basta pagar as multas e Oziel estará apto para ser candidato nas próximas eleições,se assim o mesmo pretender.
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