Considerando a convocação das Conferências de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social,por meio da Portaria Conjunta MC/CNAS nº8,tendo como atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, e ainda,o Informe CNAS nº 1/2021 e informe nº2/2021,elaborou orientações complementares para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social.
Tema
A 7ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado,com financiamento público,para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social"e foi realizada em diversos períodos,por conta da pandemia.E,durante todo dia de hoje,24,a secretaria de Assistência Social do Município santa-Luziense,sob a gestão de Cinara Assis realizou o encerramento com palestra Magna,ministrada pela vice-prefeita Alda Sobral.O prefeito Fernando Brito esteve presente durante toda parte da manhã e discursou’’tenho um grande prazer em administrar essa cidade e a sorte de contar com uma maravilhosa equipe,saibam que todo esforço terá meu apoio e minha luta,pois sei das dificuldades das famílias que tanto precisam da gente’’,disse o Fernando.Ao fim,foram eleitos os delegados que representarão o município na Conferencia Estadual,na capital baiana.
Eixos Temáticos
EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da
equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no
enfrentamento das desigualdades.
EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma
gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a
garantia dos direitos socioassistenciais.
EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS
e a importância da participação dos usuários.
EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e
a articulação entre serviços,benefícios e transferência de renda como
garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Conferência de Assistência Social
As Conferências são espaços democráticos de discussão,avaliação e proposição das prioridades para as políticas públicas,com a participação dos diversos representantes do governo e da sociedade civil organizada.As propostas deliberadas nas Conferências de Assistência Social devem ser priorizadas nos Planos de Assistência Social e executadas com o devido acompanhamento e controle social dos Conselhos de Assistência Social.Nas últimas décadas,o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e,simultaneamente, garantidora de direitos,foi impulsionado,dentre outros aspectos,pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro,pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira.Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil - ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política-que resultaram em conquistas de direitos,a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada(BPC)na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social(LOAS).Inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso,consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade e demandas da população brasileira.O momento de realização das conferências é uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos,como condição para a consolidação do SUAS,a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva;a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira;e a contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários.
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