A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios,19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira(31).O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020,que institui transferências obrigatórias da União para estados,municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir,de 1996.As informações são de reportagem de Kelly Oliveira,da Agência Brasil.
A lei complementar,sancionada na terça(29)pelo
presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da
União,atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal(STF),após décadas
de disputa judicial.As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos
foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h
desta quarta-feira(30).Para as demais até o prazo de dez dias úteis a contar
da publicação da lei,o repasse será feito em janeiro de 2021.No caso dos
municípios,69% recebem amanhã.Do total de estados contemplados,além do DF,74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.
No artigo 1º,a lei prevê o repasse total de R$58 bilhões aos entes federados.São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030,montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037,data do último pagamento.Também há previsão de repasse de R$4 bilhões,condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia,na Bacia de Santos(SP).Outros R$ 3,6 bilhões,o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição(PEC)do Pacto Federativo seja aprovada.Os estados ficarão com 75% dos recursos,e os municípios com os 25% restantes.
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