A prefeita de Arataca,sul da Bahia,sofre mais uma derrota ao tentar reverter decisão do Tribunal de Contas dos Municípios,sobre a REJEIÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2018
No pedido a gestora pede a exclusão de algumas penalidades,o que não foi atendida,por exemplo:Do pleito não foram excluídos R$ 69.580,00,relativos aos custos operacionais em serviços de terceirização,pois da análise dos processos de pagamento dos credores relacionados em “outras despesas com pessoal” no SIGA,verificou que não foi atendido o art.4º, § 3º,“h”,da Resolução TCM n. 1060/05,que exige,para esse fim, a nota fiscal acompanhada de planilha com a discriminação dos valores e percentuais dos insumos e da mão de obra, em conformidade com as cláusulas contratuais.A Prefeita também usou o argumento do aumento do salário-mínimo e do piso salarial dos professores no exercício de 2012,bem como em razão da aprovação,pela Gestão anterior, do Plano de Carreira do Magistério,por meio da Lei Municipal n.152/2016,que teria entrado em vigor no início do seu mandato(2017),fazendo com que duplicasse a folha de pagamento dos professores.Também não assiste razão à Prefeita em seus argumentos –aumento do salário-mínimo,piso do Magistério e aprovação do Plano de Carreira dos Professores–por não constituírem justificativas plausíveis para a violação dos limites das despesas com pessoal,nem para a falta da sua recondução aos níveis e nos prazos fixados pela LRF,sobretudo diante da inexistência de comprovação de medidas administrativas efetivas,a exemplo da redução quantitativa dos cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis,dentre outras.votamos pelo NÃO PROVIMENTO deste Pedido de Reconsideração,mantendo todos os termos da decisão recorrida, inclusive o mérito pela REJEIÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Arataca, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Katiana Pinto de Oliveira, em face do descumprimento do art. 23 da LRF.Em consequência, ficam mantidas, as multas de R$ 5.000,00, pelas ressalvas, e de R$ 72.000,00, correspondentes a 30% dos vencimentos anuais da Gestora, com fundamento no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, bem como o ressarcimento de R$ 3.650,00 pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviço relativo ao processo de pagamento nº 1068. Cons. Paolo Marconi -Relator
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