O Tribunal de Contas dos
Municípios,por meio da Resoluçãonº 1390/2019,suspendeu a fluência dos prazos
processuais no âmbito do TCM,no período de 20 de dezembro de 2019 a 10 de
janeiro de 2020, sem prejuízo do expediente administrativo.
Durante esse
período não serão efetuadas notificações de gestores ou interessados,publicações de pautas e decisões que impliquem em estabelecimento de prazo para
cumprimento,salvo quando se tratar de medidas consideradas urgentes. Resolução
nº 1390/2019
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