O fim da prisão especial para
quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo
analisado na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania(CCJ).O PL 3945/2019,que altera o Código de Processo Penal(Decreto-lei 3.689,de 1941),terá
decisão terminativa na comissão,ou seja,caso seja aprovado,o texto pode
seguir diretamente para a Câmara dos Deputados,a menos que haja recuso para a
análise em Plenário.
Por: Geraldo Magela/Agência Senado
Atualmente, a lei prevê a prisão
especial,em local separado dos presos comuns,em caso de prisão antes da
condenação definitiva.Essa regra vale para pessoas com curso superior e também
para governadores, prefeitos,parlamentares,oficiais militares e magistrados,entre outros.Além de acabar com a prisão especial para os formados em
faculdade,o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro
de Mérito”, criado em 1939.O livro
homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do
patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do
seu reconhecimento.Para o senador Fabiano Contarato(Rede-ES),autor do
projeto,essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado
para fortalecer as desigualdades,em que os pobres ficam cada vez mais
miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro.Para ele,boa parte da
legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela
marginalizada da sociedade,o que não é justo.“Conceder esse privilégio pelo
simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da
população brasileira, constituída de analfabetos,pessoas que estudaram até o
ensino fundamental ou até o nível médio,que são inferiores à camada
privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior”,criticou o
senador,que trabalhou como delegado durante 27 anos.O senador disse entender
que não existem razões de ordem técnica,jurídica ou científica que embasem a
prisão especial nesses casos.Ele lembrou que a gravidade do crime não
necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.“A título
de exemplo,há pessoas com nível fundamental que cometem furtos(crimes
praticados sem violência ou grave ameaça)e indivíduos com nível superior que
cometem roubos cinematográficos(crimes praticados com violência ou grave
ameaça). Há analfabetos que respondem por um soco(lesão corporal)e há PhDs
[pessoas com doutorado acadêmico)]que respondem por mortes brutais (homicídios
qualificados)”, argumentou.
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