A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira(23),por um
placar de 48 votos a 18,o texto do relator Delegado Marcelo Freitas(PSL-MG)pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição(PEC 6/19),que
trata da reforma da Previdência.A PEC segue agora para análise de uma comissão
especial que,segundo a líder do governo no Congresso,deputada Joice
Hasselmann,deve ser instalada nesta quinta-feira(25).Reprodução:Luis Macedo/ Câmara dos Deputados
A PEC da reforma da Previdência
está em tramitação na Câmara há dois meses.Para concretizar a aprovação de seu
relatório,o deputado Delegado Marcelo Freitas,apresentou uma complementação
de voto para retirar quatro prontos da proposta,que,segundo ele,estavam em
desacordo com a Constituição.O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado
do secretário especial de Previdência,Rogério Marinho.Os quatro itens que
foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista.O
primeiro é o fim do pagamento da multa de 40%do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço(FGTS)e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar
ao mercado de trabalho.O segundo ponto é a concentração,na Justiça Federal em
Brasília,de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos
são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da
Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos
servidores públicos (atualmente aos 75 anos)seja alterada por lei complementar,em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC
da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de
oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição.A líder da minoria,deputada Jandira Feghali (PCdoB–RJ),apresentou um requerimento de pedido de
adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os
dados que embasam a proposta de reforma da Previdência.Um dos argumentos é que
a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro,como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.Embora a deputada tenha argumentado que o
requerimento tinha assinatura de 110 deputados,durante a sessão,o presidente
da comissão,Felipe Francischini (PSL-PR),informou que o protocolo de
requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito,pois
segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas,o que gerou
um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão.O deputado Orlando Silva(PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal(STF)contra a decisão do presidente da CCJ.Durante
a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o
adiamento por diferentes prazos, como duas,três ou mais sessões.Um dos
principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados
que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.A
sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão
entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
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