O escritório do Ministério
Público Federal na Bahia recomendou à presidente da Câmara de Porto Seguro,Ariana Felberg,medidas para que a casa garanta,no plano diretor municipal,o
livre acesso da população às praias locais,para que o município cumpra o Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Foto:Aregião
O autor,procurador da República Fernando
Zelada,afirma que a versão atual do plano diretor de Porto Seguro,que está
para ser votado na Câmara de Vereadores,não tem dispositivos que assegurem o
acesso às praias através dos chamados "servidões de passagem".Segundo
Zelada, ao longo dos anos houve um avanço da zona urbana de Porto Seguro no
litoral,o que requer uma atualização das leis para que o direito seja
garantido.O MPF lembra que as praias são bens de uso comum e a simples ameaça
de impedimento do acesso é uma afronta aos princípios fundamentais da
Constituição.O Plano Diretor é um instrumento básico para o desenvolvimento do
município,visando assegurar melhores condições de vida à população.Pela Política
Nacional do Gerenciamento Costeiro(Lei 7.661/88),é "vedada qualquer
urbanização ou forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às
praias".
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