Após aprovação do Conselho
Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira (31),os bancos poderão sacar das
contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao governo.
Foto Divulgação
A
resolução aprovada pelo CMN regulamenta a Medida Provisória 871, conhecida como
MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de beneficiários que
morreram.De acordo com o Ministério da Economia, a medida foi necessária para
invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao
correntista ou a pessoas autorizadas por ele. Se não houver valor suficiente a
ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser
responsabilizado pela falta de dinheiro.Editada no último dia 18, a MP 871
deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil.A própria
MP determinava que os pagamentos feitos a segurados falecidos deveriam ser
devolvidos ao governo. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará
segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da
conta-corrente e remeta-os ao INSS.
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