O Ministério Público Federal
(MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) enviou recomendações o município regularize as
licitações,contratações e execuções do serviço de transporte escolar.
Os documentos foram expedidos na
última sexta-feira (21). O prefeito tem 20 dias, a contar do recebimento, para
informar se acatará ou não a recomendação do MPF.
Nas investigações do Inquérito
Civil (IC) nº 1.14.009.000083/2017-62 (e outros relacionados*), o procurador da
República Adnilson Gonçalves da Silva verificou diversas irregularidades em
licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar nos municípios
citados, a partir de verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate)
ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Dentre elas, destacaram-se:
ausência de adequada pesquisa de preços; escolha de critério de julgamento por
preço global; contratação de prestador de serviço sem capacidade operacional;
sobrepreço e superfaturamento de rotas; subcontratação de praticamente todo o
objeto; e utilização de veículos e motoristas em desconformidade com a
legislação de trânsito.
Portais da Transparência – o MPF
recomendou, ainda, que cada prefeitura publique, mensalmente, nos portais de
transparência, tabela resumida com indicação de todos os veículos, e cópia dos
respectivos processos de pagamento dos serviços de transporte escolar. Além
disso, deverão publicar e manter atualizadas as rotas de transporte escolar,
com indicação dos pontos de saída e chegada, paradas e escolas abrangidas.
O que acontece agora? A
recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar
a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista
os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo.
Agora o MPF aguardará o envio, pela prefeitura, das respostas indicando o
acatamento ou não das medidas. A partir daí, o procurador analisará as
providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação por meio dos
inquéritos civis públicos ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente
a regularização dos problemas apontados.
Do:Políticos Sul da Bahia
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