Na sessão desta terça-feira (06/03), o Tribunal de Contas
dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Arataca, da responsabilidade de Fernando Mansur Gonzaga,
relativas ao exercício de 2016.
O relator do parecer, conselheiro Plínio
Carneiro Filho, porém, multou o gestor em R$5 mil por irregularidades descritas
no relatório técnico. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente
pela rejeição, diante da extrapolação nos gastos com pessoal, sendo acompanhado
apenas pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.
A maioria dos conselheiros do TCM, em razão da grave crise
financeira enfrentada pelos municípios baianos, com a consequente queda na
arrecadação, e em observância ao princípio da proporcionalidade, tem deixado de
aplicar a pena de rejeição das contas do ente público nos casos em que não haja
evidência de descontrole administrativo por parte do gestor. Nessas contas, a
relatoria levou em consideração que a despesa realizada no quadrimestre
anterior no percentual de 64,84% foi reduzida para 57,45% no último quadrimestre,
o que revela o esforço do gestor em readequar as despesas ao limite de 54%
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município apresentou uma receita arrecadada no montante de
R$24.779.620,41 e realizou despesas na quantia de R$23.911.351,47, o que revela
um superávit da ordem de R$868.268,94. Em relação às despesas com restos a
pagar, não há o registro de despesas compromissadas nos últimos dois
quadrimestres do mandato, comprovando o cumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Também foram cumpridos os índices mínimos de
investimento no desenvolvimento da educação municipal (25,76%), nas ações e
serviços de saúde (16,07%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério com recursos do Fundeb (60,51%).
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