A Prefeitura Municipal de Canavieiras, por meio da
Procuradoria Jurídica do Município, assinou, nesta sexta-feira (20), o Termo de
Adesão do Município de Canavieiras, através do qual a União Transfere a gestão
das praias marítimas urbanas. De acordo com o documento, a União transfere a
gestão da praia e seu território, inclusive as áreas de bem de consumo com
exploração econômica – barracas e restaurantes – ao Município.
A finalidade é estabelecer condição de gestão do espaço
litorâneo com melhoria das condições, uso racional e preservação da qualidade
ambiental e urbanística das praias. No termo, é exigida a indicação de um
gestor municipal das praias e um suplente, que no caso de Canavieiras serão
procurador jurídico do Município, Franco Sertório de Oliveira Souza, como
titular e o engenheiro João Felipe, suplente, de acordo com indicação do
prefeito Dr. Almeida.
Em Canavieiras, a assinatura do Termo de Gestão
proporcionará condições para a regularização de diversas áreas, grande parte
delas com documentos particulares (os chamados documentos de gaveta). A partir
de agora, com os prazos estabelecidos, os cartórios poderão voltar a processar
as escrituras de compra e venda, bem como o registro das transações das áreas.
Após publicação do Termo no Diário Oficial da União, o
Município de Canavieiras deverá formar uma comissão composta por representantes
do setor hoteleiro, imobiliário e donos de barracas, para juntos redigirem um
plano de gestão local de ordenamento da orla para os próximos 20 anos. Para o
procurador do Município, Franco Sertório, o acordo traz inúmeros benefícios pra
Canavieiras.
Sertório ressalta que a partir de agora a administração das
áreas praianas será gerida de acordo com a realidade e será adequada ao Plano
Diretor Urbano, Código de Obras e Edificações, Código de Postura e a Legislação
Ambiental. “A decisão da União em transferir a gestão das praias para os
municípios será um grande passo na reorganização do litoral, que contará com a
assessoria técnica da União”, concluiu Franco.
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