A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência
de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e
municipal.
A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado
pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto de lei (PLS 116/2017 –
Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser
apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros
fatores, a produtividade e qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa.(TM)
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