O Governo federal editou norma para transferir às
prefeituras litorâneas a gestão das praias por até 20 anos, prorrogáveis. A
medida está prevista na Portaria 113/2017, publicada no dia 12 pelo Ministério
do Planejamento.
A portaria regulamenta as áreas de uso comum com exploração
econômica. A iniciativa tem por objetivo estabelecer condições para uma melhor
gestão do litoral, com uso racional, qualificação ambiental e urbanística.As
Prefeituras ganham alternativa de receita, principalmente quanto à tributação.
Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios aponta que 282 cidades de
17 Estados tocam a costa litorânea.Estes são os municípios aptos a aderir ao
processo de transferência de gestão das praias. Desse total, 252 estão listados
no Mapa do Turismo Brasileiro. Santa Catarina e Bahia são os Estados com o
maior número, 30 cada.O Rio Grande do Sul vem em seguida, com 28 municípios.
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