Na
última terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna
crime a ação de divulgar sem autorização, fotos ou vídeos que contenham nudez,
ou ato sexual de outra pessoa. O texto deverá passar por análise do Senado.Atualmente,
quando isso acontece, o ato é configurado como crime de injúria ou difamação.
Se houver aprovação no Senado, será considerado um crime específico.A proposta
aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação
da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e
familiar.
A Lei Maria da Penha se refere somente às mulheres, mas, como a
proposta prevê mudanças no Código Penal, o projeto, se aprovado também valerá
para homens.Nesse projeto está incluso a punição para compartilhamento ilegal
de arquivos pessoais como áudio, vídeo, imagens e montagens, através da
internet ou por qualquer outro meio. Na modificação no Código Penal, é previsto
pena de três meses a um ano, além de multa, para a exposição da intimidade
sexual. A pena poderá ser ainda maior, entre um terço e metade, se o crime
causar repulsa, ou for contra pessoas com deficiência.
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