A criação de Unidades de Conservação-UC no Brasil sempre
provocou adversidades socioambientais.Com a Reserva Extrativista de
Canavieiras-RESEX não foi diferente gerando um grande conflito social
principalmente com o setor agrícola e o setor imobiliário.Em dezembro de 2016
a Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural
aprovou o Projeto de Lei 3068/15 do deputado Sérgio Brito (PSD-BA) que
transforma a RESEX de Canavieiras em Área de Proteção Ambiental-APA. Para o
relator da matéria deputado Evandro Roman (PSD-PR) a RESEX imobilizou a
economia regional inviabilizando o turismo e agricultura principalmente a
carcinicultura e acredita que a transformação da RESEX em APA vai ser a medida
responsável pela recuperação econômica desses setores.
Criada em 2006 a RESEX tem como objetivo conservar a cultura
da pesca artesanal e o manejo sustentável dos estoques pesqueiros marinhos e
estuarinos assegurando a manutenção da biodiversidade e dos meios de vida
dessas populações tradicionais. Possui uma área de 100.650 hectares sendo 83%
de sua área em ambiente marinho e 17% em áreas continentais.Abrange os
municípios de Belmonte (2,65%), Canavieiras (11,51%) e Una (0,38% da área total
do município). A RESEX garante a territorialidade dos extrativistas,conservação e perpetuação de suas técnicas tradicionais e seus costumes.
A criação de camarão em Canavieiras
Em 1999 a Bahia Pesca realizou o Macrodiagnóstico do
Potencial da Bahia para Carcinicultura e apontou a região de Canavieiras como
bom local para as atividades. A partir de 2000 cerca de 20 empreendimentos de
carcinicultura instalaram-se nas áreas de apicum, nos fundos dos manguezais,
próximos à BA-001, entre as comunidades de Oiticica e Puxim do Sul e entre
Puxim do Sul e Barra Velha, principalmente. A atividade ainda não está
regulamentada na Bahia e seu cultivo inclui a adoção de tecnologias de produção
que envolvem muitos insumos e dejetos que são despejados nos mananciais
hídricos.
A transformação de RESEX para APA O Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC (Lei
9.985/2000) categoriza as UC quanto à forma de proteção e dos usos permitidos.
Tanto RESEX quanto APA são modalidades de uso sustentável diferindo em relação
ao uso e ocupação. Veja abaixo algumas diferenças básicas.
A mudança de categoria para APA beneficia diretamente os
proprietários de terras que foram desapropriadas e àqueles que desenvolvem
atividades no entorno da reserva como as atividades de carcinicultura,pecuária,cacauicultura e também beneficia o setor imobiliário.Podem ser
prejudicados diretamente cerca de 11.000 pessoas (2.300 famílias de
extrativistas) que vivem principalmente da pesca e da mariscagem.
A mudança também afetará diretamente a estrutura fundiária,o controle e o manejo dos estoques pesqueiros atualmente protegidos pela pesca
sustentável das comunidades tradicionais.Também poderemos ter um aumento da
pressão de pesca na área marinha da RESEX (85.000 ha) e nas áreas de manguezais
(12.000 ha).
A necessidade de um debate público envolvendo todos os
atores é condição sine qua non para que haja bom senso na tomada de decisão.Ser
ou não ser: eis a questão….
Por Gustavo Bressan: Zootecnista
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