O juiz
eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do
Estado, decidiu liminarmente pela suspensão dos efeitos da Lei que aumentou os
subsídios dos Vereadores da cidade.A decisão foi proferida durante o Plantão
Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus,
Cosme Araújo, no dia 6 de janeiro, sexta-feira.
O magistrado
acolheu as alegações do autor da Ação Popular, de que a lei que concedia aumento
desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada
em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A Lei Complementar n.
101/2000 foi aprovada pelo Congresso Nacional, e posteriormente sancionada pela
Presidência da República no dia 4 de maio de 2000, conforme publicado no Diário
Oficial da União em 05 de maio de 2000.
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