Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma
mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que
terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os
aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e
funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as
investigações da Operação Lava Jato.
O projeto deixa claro o valor de punições
e multas decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei
atual. Pelo texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre
0,5% e 30% do valor do contrato.
Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é
a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de
atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução,
fortalecendo a contratação do seguro-garantia. Se a obra não for entregue no
prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do projeto terá de assumir o
empreendimento ou contratar um terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de
"step in". "A ideia é que a seguradora passe a ser a parceira,
fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo", diz o
secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago.
"Para ela se associar à construtora tem de ser uma em
que confie". Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem
fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que
enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos
casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de
menos de 10% dos valores. O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador
como beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a
votação na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade
da agenda econômica no Congresso.
Ainda está prevista a
inversão de fases na licitação. Hoje, os concorrentes apresentam a documentação
e, com base nela, são classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo
se seu preço é competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar
concorrentes com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço
será licitado antes. Colaborou André Borges.
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