Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Autoria: Externo -
Presidente da República
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Ementa e explicação da ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. (ACOMPANHE AQUI)
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios
financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de
cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o
exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os
restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário,
corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite
referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se
incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências
constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes
da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento
de capital de empresas estatais não dependentes.
Situação Atual Em tramitação
Último local:09/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/11/2016 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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