As prefeituras vão receber até o dia 31
de dezembro deste ano R$ 24 bilhões em repasses constitucionais, tendo como
fonte o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – 1% extra para pagamento do
décimo terceiro salário dos servidores municipais. Também existe a
possibilidade de haver a liberação de R$ 1,95 bilhão, referente à edição da
Medida Provisória (MP), e R$ 1,95 bilhão, referente ao Auxílio Financeiro para
Fomento às Exportações (FEX) de 2016 – a ser distribuído entre estados,
Distrito Federal e municípios –, que é uma das reivindicações municipalistas.
Os recursos do FEX são imprescindíveis para o fechamento das contas nestes
últimos meses de mandato municipal. R$ 487,5 milhões do valor total devem ser
destinadas às prefeituras. Vários senadores pediram a liberação urgente desses
recursos para ser creditado, ainda este ano, até o repasse do 1% do FPM, que
ocorre em dezembro.
A notícia da disponibilidade desses recursos foi passada na
última quarta-feira, 5, durante a reunião entre as lideranças municipalistas,
em Brasília. Ainda sobre o FPM, caso as previsões do governo federal se
confirmem, os municípios receberão, nos últimos três meses do ano, R$ 19,382
bilhões – sem considerar o repasse extra de dezembro. De acordo com o
representante da CNM, com esse valor, o FPM, em 2016, será de R$ 80,813
bilhões. Esses recursos poderão chegar a mais de R$ 100 bilhões, com o 1%
extra, que será liberado para pagar o décimo terceiro dos salários dos
servidores municipais.(GA)
Restos a pagar - Na reunião das lideranças municipalistas foram
dadas orientações aos atuais prefeitos para que fechem as contas até o final do
ano. Eles também devem priorizar às seguintes ações: prestação de contas
parcial, ou mesmo final; guardar a prova do envio e organizar todos os
documentos comprobatórios das despesas realizadas; e solicitar recibo da
documentação entregue ao seu sucessor.
Desmandos - Os desmandos nas prefeituras onde os
gestores foram derrotados vêm chamando a atenção dos servidores municipais. Muitos
prefeitos praticamente abandonaram o município e deixaram a administração
entregue às baratas. Será preciso, mais uma vez, uma ação rápida do Ministério
Público para garantir o bem da coletividade.
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