Governo considera a PEC 241 essencial para restaurar a
economia, mas Ipea afirma que ela é um revés no desenvolvimento econômico e
social do país.A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última
segunda-feira, 10, o texto-base da PEC 241/2016, popularmente chamada de PEC
dos gastos públicos.
A proposta foi aprovada por 366 votos contra 111 e duas
abstenções. O resultado é considerado uma vitória do governo de Michel Temer,
que se empenhou ao máximo pela aprovação. O presidente chegou a exonerar
temporariamente dois ministros para que eles retornassem à função de deputados
e votassem a favor da proposta e a dar um jantar para 200 deputados
acompanhados das esposas para angariar votos a favor da PEC.
A PEC 241 é considerada crucial para reequilibrar as contas
públicas do país. De autoria do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ela
altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de
1988, para instituir o que o Meirelles batizou de Novo Regime Fiscal. A PEC é
parte das medidas de austeridade iniciadas com o ajuste fiscal inaugurado na
gestão de Dilma Rousseff. Porém, as medidas contidas no texto são as mais
drásticas já feitas na Constituição.
No texto-base da PEC, Meirelles alerta que a proposta é “o
único caminho” para corrigir as despesas públicas, fazendo com que os gastos do
governo caibam dentro de sua receita. “No âmbito da União, a deterioração do
resultado primário nos últimos anos, que culminará com a geração de um déficit
de até R$ 170 bilhões este ano, somada à assunção de obrigações, determinou
aumento sem precedentes da dívida pública federal. De fato, a Dívida Bruta do
Governo Geral passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em abril de
2016 e as projeções indicam que, se nada for feito para conter essa espiral, o
patamar de 80% do PIB será ultrapassado nos próximos anos. Note-se que, entre
as consequências desse desarranjo fiscal, destacam-se os elevados prêmios de
risco, a perda de confiança dos agentes econômicos e as altas taxas de juros,
que, por sua vez, deprimem os investimentos e comprometeram a capacidade de
crescimento e geração de empregos da economia. Dessa forma, ações para dar
sustentabilidade às despesas públicas não são um fim em si mesmas, mas o único
caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do
crescimento”.
Porém, a PEC institui algumas medidas controversas. Primeiro
porque, assim como todos os gastos, o reajuste salarial do trabalhador será
limitado à correção da inflação registrada no ano anterior. Em outras palavras,
fica vetado o chamado aumento real do salário (acima da inflação), o que coloca
em risco o poder de compra do trabalhador pelos próximos 20 anos.
Outro ponto controverso é o fato da PEC amarrar os gastos
com saúde e educação ao valor corrigido da inflação do ano anterior.
Atualmente, os gastos com ambas as áreas variam de acordo com Receita Corrente
Líquida da União. Um estudo divulgado pelo o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), alerta que o congelamento dos gastos com saúde e educação terá
um forte impacto nas parcelas mais pobres.
“Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo,
pode-se esperar efeito negativo da redução do financiamento público sobre a
população mais pobre, que tem menos recursos para requerer, ainda que
judicialmente, o acesso a bens e serviços de saúde. […] Congelar o gasto em
valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os
recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do
acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se
resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos
existentes”.
O Ipea finaliza a nota técnica afirmando não desconhecer a
necessidade de um ajuste fiscal para conter o déficit público, mas diz que ele
deve ser pensado “de acordo com as suas reais e diversas causas”. “Que visão de
futuro se tem para o Brasil? Espera-se ter um país socialmente mais
desenvolvido daqui a vinte anos? Então é preciso refletir sobre os impactos de
uma decisão que ocasionaria o desfinanciamento de políticas que promovem a
saúde e a inclusão social no país”, finaliza o órgão.
O debate sobre os prós e contras da PEC 241 ainda promete se
estender. Após a aprovação em primeiro turno, a proposta seguirá para uma nova
votação no plenário da Câmara. Nesta etapa também devem ocorrer a análise dos
destaques da PEC 241.
Fonte: Agência de Notícias
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