O Diário Oficial da União publica hoje (15) a Lei 13.313,
que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado.
Na quarta-feira
(13), o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 719, que permite que
trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10%
do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. O
texto também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100%
do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. As taxas de
juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor
público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta
rotatividade, as taxas estão em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o
objetivo é reduzir a cobrança de juros.
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