A juíza federal da 1ª Vara da Subseção de Itabuna Maízia
Pamponet, em ação civil publica por improbidade administrativa movida pelo MPF,
condenou Ismar Santana (PTB), ex-prefeito do Município de Santa Luzia, à
suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa no valor
de quatro vezes a remuneração que RECEBIA como prefeito, corrigida.
Segundo o MPF o ex-gestor aplicou verbas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de
Profissionais da Educação (FUNDEB) de forma contrária à legislação, conforme
apurado em inquéritos civis, afirmando que a conduta do requerido acarretou
danos ao erário, além de violar os princípios que regem a Administração
Pública.
A julgadora entendeu que apenas em parte assiste razão ao
MPF, pois, embora não existam nos autos elementos de convicção que comprovem a
alegada ocorrência de dano ao erário, é possível concluir pela infringência dos
princípios da Administração Pública.
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