A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012,
do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas,
aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho, por 19 votos
favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado federal Afonso Hamm
(PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também foi aprovada.
A proposta de Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73, visa
permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos proprietários e trabalhadores,
maiores de 25 anos, residentes na área rural, e que dependam do emprego de arma
de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim
como, a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a licença para o porte rural de arma será
concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em área
rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de 10 anos e é
restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração
simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da
categoria de arma que pretende portar.
A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no
Sistema Nacional de Armas (SINARM). O artigo 89 também atenta que não comete
delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados, nos
limites da propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm, que pronunciou favorável ao
relatório, durante a votação, destaca que se trata de regramento que disciplina
as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e
munições. “Quem não tiver a capacidade psicológica ou de manuseio não será
habilitado”, aponta.
Em relação ao Porte Rural de Armas, ele destaca que é uma
grande conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais (produtores
e trabalhadores) com o propósito garantir a segurança no meio rural.
“A insegurança no campo é muito comum entre aos residentes
na zona rural, que vivem de forma isoladas e que em virtude da distância, são
desprovidos de segurança”, relata o parlamentar ao observar que é no meio rural
que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo ou furto de animais), assim
como, furto dos insumos, veículos, maquinários e ocorrem assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem
reside no meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas, da
família e de terceiros e a defesa patrimonial”, observa.
O deputado parabenizou o autor do projeto, Peninha Mendonça,
o relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos Montes, o consultor
Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos
gabinetes que contribuíram com o relatório.*Portal do Agronegocio
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