O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA)
baixou a Portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de
janeiro de 2016, estabelecendo mudança na fiscalização do porte obrigatório do
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).No artigo 2º, o texto
diz que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito do Estado da Bahia,
dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto de infração,
somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30
dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação
dos débitos, conforme previsto em lei”.A medida visa dar mais comodidade ao
condutor que hoje aguarda, em média, de dez a 15 dias para receber o documento
do veículo pelos Correios. Antes da portaria, quando era abordado em uma blitz,
ele era obrigado a apresentar o licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer
penalidades, mesmo tendo feito o pagamento dos valores devidos.
Infração leve
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir
sem o CRLV é considerada infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda
de três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.Com a mudança,
os órgãos de trânsito do estado estão obrigados a cumprir a portaria, que
autoriza a substituição do CRLV pelo comprovante de pagamento dos débitos
(IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas, se houver), no prazo
de 30 dias após o vencimento do documento.O procedimento começou a ser adotado
pelo Detran-BA no Carnaval. As regras para o licenciamento anual não mudam,
correspondendo ao calendário do pagamento do IPVA, conforme disposto pela
Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).“Decidimos adotar essa medida para
atender à demanda de condutores por novas regras para a exigência do documento
obrigatório do veículo. Vamos solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito
[Denatran] para que a nossa portaria sirva de modelo para implantar essa
mudança favorável ao cidadão em todo o território nacional”, disse o diretor-geral
do Detran-BA, Maurício Bacelar.
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