Em decisão proferida nesta tarde de terça - feira (29), a Dra. Leandra Leal Lopes, Juíza de Direito da Comarca Agregada de Santa Luzia-BA, concedeu a segurança pleiteada pelo advogado Gilberto Soares, em sede de Mandado de Segurança nº 210-30.2015.805.05.0222, para assegurar aos 35 candidatos que obtiveram nota igual ou superior a cinco no teste de conhecimentos, a participação nas eleições para escolha dos novos Conselheiros Tutelares.
Na decisão, a Magistrada concedeu a Segurança e declarou nula a cláusula 8.7 do Edital nº 02/2015, "DETERMINANDO que possam concorrer às eleições todos os candidatos que obtiveram nota mínima exigida no Edital nº 01/2015, conforme lista publicada na imprensa oficial".
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