BUERAREMA: EX-PREFEITO ORLANDO FILHO ANULA CONDENAÇÃO DO TCU E ESTÁ LIVRE PARA SER CANDIDATO
O ex-prefeito de Buerarema, Orlando Filho, conseguiu uma vitória no Tribunal de Contas da União (TCU), que tornou sem efeito o Acórdão que o deixava inelegível. Com isso Orlando Filho elimina o empecilho que havia para sua candidatura a prefeito.
Os advogados Álvaro Luiz Ferreira, Luiz Maron Guarnieri e Vinicius Ibrann Dantas, entraram com um embargo de declaração contra o Acórdão 7.327/2013-1ª Câmara, que negou conhecimento ao recurso de reconsideração.
O Acórdão 7.123/2012-1ª Câmara decidiu a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 3608/2001, firmado com o Município de Buerarema/BA, cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água no referido município, e julgou irregulares as contas do Sr. Orlando Oliveira Filho, prefeito à época, e da empresa Construnorte Construções do Nordeste Ltda., condenando-os em débito e aplicando-lhes multa.
“Necessário, por conseguinte, corrigir o equívoco, razão pela qual dou provimento aos presentes embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeitos o Acórdão 7.327/2013-1ª Câmara, no que se refere ao não conhecimento do recurso de reconsideração oposto pelo Sr. Orlando”, Walton Alencar Rodrigues, Conselheiro Relator.
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