A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei 699/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. Conforme a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne no ato da venda e na presença do consumidor, vedada a cobrança de acréscimo ou taxa.
O descumprimento da medida do sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão desde advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa.
O parecer do relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), foi favorável à proposta, com complementação de voto estabelecendo que a proibição não se aplicará “às carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, a serem normatizadas pelos órgãos competentes em até 180 dias da publicação da lei”. A carne homogeneizada é moída em uma máquina especial, com padronização no teor de gordura (entre 7% e 11%).
Pelo projeto, a proibição de venda também não será aplicada às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade.
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