A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que entrará com uma ação no STF contra a PEC aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em Brasília, na quarta-feira (1º), reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. está em todos os jornais e telejornais.
Mas a tese da OAB que alega inconstitucionalidade da medida está equivocada. Maioridade penal não é “Cláusula Pétrea”, aquela que não pode ser mexida na Constituição.
O Artigo 60, Parágrafo 4º, da Constituição define o que não pode ser alterado no país:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
A maioridade penal está no Artigo 228, portanto, sujeito a alteração por meio de emenda
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