UNA: VEREADORES SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR SEIS ANOS

O presidente da câmara de vereadores de Una, Ailton Nunes (SD), foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Outros dois vereadores, Davi Cerqueira (PMDB) e Antônio Piruna (PSL) também foram condenados. Na mesma ação, foram condenados os ex-vereadores Nara Santos Muniz, Roberval Pereira Pinto, Nilton Nogueira da Silva, Fernando Paulo Santos e Alfeu Oliveira Santos

A ação civil pública por prática de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O MP alegou que Davi Cerqueira, na época Prefeito, e os demais sendo Vereadores, “autorizaram a realização de despesas pelo Município de Una de maneira ilegal, ao aprovarem e promulgarem a Lei Municipal n. 756 de 2008, desrespeitando a vedação constante no art. 73, VIII, da Lei 9.504 de 1997 que proíbe a revisão de remuneração geral dos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito eleitoral”.

O juiz Maurício Alvares Barra, condenou os réus pela prática de improbidade administrativa e ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor do dano e impossibilidade de contratar com a Administração Pública ou receber incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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