A Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (Bahia e Sergipe) instaurou inquérito civil para garantir que diversos Planos de Saúde não mais se recusem a aceitar os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas. Até o momento, sete informaram que já estão agindo em conformidade com a legislação. São eles: Health Care Trust Service; Unimed do Brasil; Intermédica Sistema de Saúde S/A; Unimed Seguros Saúde S/A; Caixa de Assistência dos Funcionário do BASA (CASF); Petrobras Distribuidora S/A e Promédica – Proteção Médica a Empresas S/A.
O Plano CAMED Operadora de Planos de Saúde Ltda é alvo de ação civil pública em curso com liminar deferida. Isso significa que, por ordem judicial, o mesmo não pode se recusar a aceitar a prescrição de nutricionistas para cobertura de exames laboratoriais.
Outros Planos de Saúde também são alvo de Ação Civil Pública movida pelo CRN-5. São eles: Associação dos Servidores Fiscais da Bahia (ASFEB);AMED Administradora de Serviços Médicos Ltda; Life Sul Operadora de Serviços Médicos Ltda; Bradesco Saúde S/A; Caixa de Assistência aos Advogados do Banco do Brasil; Medial Saúde S/A e Itauseg Saúde S/A.
Os processos em trâmite na justiça por iniciativa do CRN-5 têm como objetivo garantir a plena cobertura dos exames de laboratórios prescritos por nutricionistas. Segundo a assessora jurídica do CRN-5, Sabrina Batista, o artigo 4º da Lei nº. 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista e descreve suas atividades privativas, estabelece que este profissional pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, desde que relacionados com alimentação e nutrição humanas.
Além disso, a Resolução CFN nº 306/2003, que dispõe sobre a solicitação de exames laboratoriais na área de Nutrição Clínica apresenta em seu artigo 1º que compete ao nutricionista a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação, à prescrição e à evolução nutricional do cliente-paciente, não especificando os exames a serem solicitados, cabendo ao profissional solicitar àqueles necessários ao acompanhamento dietoterápico do paciente.
SEDE CRN-5: Rua Dr. José Peroba, nº 149 - Ed. Centro Empresarial Eldorado, S/1001, Stiep, Salvador - BA, CEP: 41.770-235
Telefones: (71) 3237-5652/ 3033-0724 Fax: (71) 3245-0753 Correio eletrônico:crn5@crn5.org.br Site: www.crn5.org.br;
DELEGACIA/SE: Rua Duque de Caxias, Praça Tobias Barreto, nº 510, Centro Médico Odontológico, Sl. 502, São José,Aracajú
SE, CEP: 49.015-130; Telefone: (79) 3022-5966 Correio eletrônico:sergipeatendimento@crn5.org.br
Horário de atendimento: De segunda a sexta das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Regras do site:
Não serão aceitos comentários que:
1. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
2. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
3.Aviso: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog Paulo José.
É LEI NO BRASIL – Todo jornalista tem o direito constitucional de revelar denúncias recebidas de fontes anônimas e manter o sigilo sobre elas.