Itapebi: Prefeitura ignora a lei, invade rádio comunitária e leva equipamentos

Ação sem precedente, foi considerada uma “invasão” pelo diretor da emissora. Equipamentos foram levados.

Com o prefeito Francisco de Brito (Dr. Francisco) quase sempre ausente da cidade, Itapebi, a 60 km de Eunápolis, no extremo sul baiano, está sendo, literalmente, administrada pelo secretário de Administração, Florisvaldo Nunes, que vem tomando decisões polêmicas, com mão de ferro, para tentar organizar o caos encontrado. Na tarde de terça-feira, 4 de novembro, em uma operação inédita, prepostos da Prefeitura fecharam uma rádio comunitária que atua há três anos na cidade e que, segundo Nunes, vinha fazendo críticas ao governo municipal. Os equipamentos da emissora foram apreendidos. A Polícia Militar estava presente ao ato.

Por telefone, o secretário de Administração disse que a emissora pode reabrir assim que regularizar a situação junto à Prefeitura e que nesta quinta-feira (6) estaria notificando o ato de fechamento da FM à Polícia Federal, Anatel e Ministério Público. Ele alega que há pendências no setor de tributos e que a rádio não possui alvará, além de funcionar em um imóvel público, doado pelo município a uma família pobre. “Não sei o que eles fizeram para ocupar o imóvel, mas é um uso ilegal e nós já estamos pedindo de volta à Justiça”, disse Nunes. Ele explicou que a ação foi respaldada em um parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do município.

Para o secretário, a emissora não cumpre o papel de rádio comunitária, faz política e ainda serve de base para o diretor, o radialista Fábio Loureiro, fazer pré-campanha de vereador. Documentações comprovam que a emissora teve a concessão autorizada pela Anatel, tendo como beneficiária uma Associação e Movimento Cultural Beneficente Rádio Itapebi FM, cujos os membros seriam moradores de Eunápolis, ligados a um empresário do ramo de distribuição de gás de cozinha.

Versão da rádio – Fábio Loureiro, que já atuou em outra rádio comunitária em Eunápolis, fechada pela Anatel, disse que a ação da Prefeitura foi truculenta e arbitrária. “Foi uma invasão ilegal”, disse o locutor. Ele registrou Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia e disse que o secretário Nunes lhe ameaçou de morte. O secretário desmentiu a acusação.

Loureiro teme que os equipamentos da emissora apreendidos pela Prefeitura sejam danificados durante a guarda. “Todos os nossos equipamentos são homologados pela Anatel”, disse o locutor, que apresenta um programa político. Ele informou ainda que a validade da concessão vai até o ano de 2020.

Nossa opinião – A ação inédita e descabida da Prefeitura de Itapebi passa por cima da lei e do papel da Anatel. A situação deve ser esclarecida pelas autoridades competentes, uma vez que não se tem conhecimento de ordem judicial respaldando o ato da administração municipal, que extrapolou os limites da lei. No Estado Democrático de Direito em que vivemos ter razão não significa fazer a lei com as próprias mãos, mas obedecer às regras do país. Fechar uma emissora de rádio não pode se tornar um ato político por si só, ainda mais à disposição de um prefeito, mesmo que a emissora em questão esteja irregular; a punição deve vir de quem tem alçada jurídica para isso.

Porque não se trata de simplesmente fechar uma empresa, mas de calar a imprensa pela força.

VEJA O QUE DIZ A LEI – A Lei Geral das Comunicação, que é federal e leva o número 9472, em seus artigo 75 diz o seguinte: “Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência”. A Anatel disse que fiscaliza questões de ordem técnica, não administrativas