Foto: Reprodução
Comerciantes têm até o dia 1º de novembro para adaptar os garrafões de 20 litros de água mineral comercializados na Bahia a apresentar no lacre o selo fiscal pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
A multa aplicada àqueles que descumprirem a determinação será de R$ 90 por unidade irregular. O sistema de selo, implantado em estados como Pernambuco e Paraíba, ajuda a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares porque dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado. Além disso, a ação garante o controle da produção e a regularidade no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A obrigatoriedade já está em vigor desde o início de outubro e estabeleceu um período maior de adaptação para o comércio, o que permitiu o escoamento dos garrafões adquiridos antes da vigência do selo. A medida não implica em custo adicional, já que o valor desembolsado na aquisição do selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.
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