Foto: Reprodução
O prazo para que os municípios se adequassem à Lei De Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, encerrou-se em agosto deste ano, mas boa parte das prefeituras não cumpriram os prazos.
A ementa foi incluída nesta quinta-feira (9), como uma errata, publicada após a aprovação de uma proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la. De acordo com o texto, os prefeitos têm até 2018 para implanta a “disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”.
A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos, caso não seja cumprida.
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