O plenário
do Senado aprovou nesta terça-feira (5) uma proposta que cria novas regras para
a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial
porque já havia passado pela Câmara dos Deputados.
A votação da matéria é
resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma
Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta
apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.
O projeto
estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima e regras para
a consulta à população por meio de plebiscito.
O texto aprovado no Senado
previa requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e
Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.
O texto proíbe a
criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios
já existentes.
Além disso, qualquer procedimento deve ser realizado entre a
data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais
seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito
poderá ser dado prosseguimento ao processo.
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