A lei que
proíbe o uso de castigos físicos e de
tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação
de crianças e adolescentes, mais conhecida como Lei da Palmada, passa a entrar
em vigor nesta sexta-feira (27).
A norma determina que pais, demais integrantes
da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas
socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um
programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico
ou psiquiátrico e advertência.A lei prevê ainda que, os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
conselho tutelar mais próximo.
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