O pastor Marco Feliciano (PSC-SP), protocolou na última
quinta-feira (19), um projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito
sobre a redução da maioridade penal. Antes de ser votado em plenário, o
projeto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança
Pública.
A proposta em nome da Comissão e assinada por
Feliciano, alega o aumento da criminalidade infanto-juvenil no País.
"Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação,
principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves,
abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente", diz a
proposta.
"Em países como Estados Unidos e Inglaterra
não existe idade mínima para a aplicação de penas. Considera-se a índole do
criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito a gravidade do
ato que cometeu. Em Portugal e Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos
16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos", disse
em entrevista ao Estadão.
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